PEC da Segurança Pública aprovada na Câmara e enviada ao Senado
A Proposta de Emenda à Constituição que altera as atribuições da União, dos estados e dos municípios no combate ao crime foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado em março. O texto ficou parado por meses, mas recentemente foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e levado ao plenário. O senador Rogério Marinho propôs reduzir a maioridade penal para 14 anos, e o senador Camilo Santana apresentou outra emenda com proposta semelhante.
Por que importa: A PEC pode alterar significativamente as políticas de segurança e a idade mínima para responsabilização penal no Brasil.