PEC da Segurança Pública aprovada na CCJ do Senado, mas não votada no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, mas deixou de analisar três trechos destacados, impedindo a votação no plenário nesta quarta-feira. O relator retirou a proposta de repasse de 30% da arrecadação de bets para os fundos de segurança, exigindo que o financiamento seja feito por lei ordinária. A PEC busca endurecer o combate ao crime organizado e ampliar instrumentos de enfrentamento às facções criminosas.
Por que importa: A aprovação parcial da PEC pode atrasar a implementação de medidas de segurança pública em todo o país.