Servidor que migrou para a União após 2013 pode escolher regime de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal decidiu que servidores públicos que passaram a trabalhar na União após 2013 não são obrigados a se enquadrar no regime complementar. Eles podem optar pelo regime de previdência da União ou pelo regime próprio de suas carreiras anteriores. A decisão reconhece a autonomia dos servidores em relação ao regime de aposentadoria. A medida pode afetar milhares de servidores que migraram para a União nos últimos anos.
Por que importa: A decisão amplia a liberdade dos servidores na escolha do regime de aposentadoria, podendo influenciar benefícios e custos previdenciários.