PGR se manifesta contra suspensão da Lei da Dosimetria
O Procurador‑geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite pedidos de suspensão imediata da Lei da Dosimetria, argumentando que os argumentos apresentados nas ADIs não demonstram fundamento suficiente. A lei, aprovada em 2025, altera critérios de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o ex‑presidente Jair Bolsonaro. Gonet afirmou que o Congresso tem liberdade para alterar regras penais e de execução e que não há ilegalidades evidentes na tramitação da norma.
Por que importa: A decisão pode afetar a possibilidade de redução de penas de Bolsonaro e de outros condenados por atos de 8 de janeiro.