Direitos do consumidor em promoções não são reduzidos
Campanhas promocionais não alteram os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O consumidor continua protegido contra práticas abusivas, como cláusulas que limitem garantias ou obriguem a compra de produtos adicionais. As promoções devem respeitar a transparência e a boa-fé nas relações de consumo.
Por que importa: Assegura que consumidores não percam proteções ao aproveitar ofertas.
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