GlobalNotícias STF julga recursos de big techs sobre responsabilidade por conteúdo
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento de 12 recursos apresentados por empresas como Facebook e Google, bem como entidades do setor, que questionam a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo de usuários. As empresas pedem esclarecimentos e ajustes nas normas, alegando lacunas e insegurança jurídica. A decisão, tomada em junho do ano passado, declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da Lei de Liberdade Econômica, mas permanece em vigor enquanto os recursos não forem concluídos.
Por que importa: A decisão afeta a regulação das plataformas digitais e a forma como elas gerenciam conteúdo online.
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