Debate sobre redução da maioridade penal volta ao centro do debate após aprovação da PEC de Segurança Pública
A proposta de emenda à Constituição (PEC) de Segurança Pública, aprovada pelo Senado, incluiu a discussão sobre a redução da maioridade penal, mas o texto não foi finalizado. Especialistas apontam falhas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e alertam para riscos de inserir adolescentes no sistema prisional adulto, como o fortalecimento de vínculos com organizações criminosas. Em comparação internacional, apenas 8 dos 76 países analisados têm maioridade penal abaixo de 18 anos, enquanto 68 mantêm 18 anos como idade mínima.
Por que importa: A decisão sobre a maioridade penal afeta diretamente a proteção e o tratamento de adolescentes em conflito com a lei.