BH aprova multa para quem cobrar por vagas nas ruas
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou o Projeto de Lei 702/2026, que estabelece multa para quem cobrar por vagas de estacionamento em vias públicas. A proposta visa combater a prática de “flanelinhas”, que cobram dinheiro de motoristas para ocupar vagas. O PL ainda precisa retornar ao plenário para votação em segundo turno.
Por que importa: Regula o uso de vagas públicas, buscando reduzir a informalidade e melhorar a mobilidade urbana.
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