Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas
O projeto aprovado pela Câmara eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê o perdão de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União, com estimativa de impacto fiscal de cerca de R$ 1,57 a R$ 3 bilhões em três anos. O texto segue para análise do Senado e contou com 461 votos favoráveis e quatro contrários.
Por que importa: A medida amplia o potencial de faturamento dos microempreendedores e alivia dívidas, estimulando a economia informal.
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