Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos a favor e 18 contra. O texto agora seguirá para uma comissão especial e, se aprovado, chegará ao plenário, exigindo 308 votos. A proposta tem sido alvo de debate entre parlamentares e especialistas, com argumentos tanto favoráveis quanto contrários. A medida faz parte de um histórico de variações na legislação de responsabilidade criminal no Brasil.
Por que importa: A mudança pode ampliar o número de jovens sujeitos a processos criminais, alterando o sistema de justiça juvenil.
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