GlobalNotícias STJ autoriza penhora de salário para dívida não alimentar
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a penhora de salário pode ser aplicada em casos de dívidas não alimentares, mas apenas em situações excepcionais. A medida só pode ser adotada quando outros meios de cobrança forem inviáveis e quando não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. O tribunal enfatizou que a proteção ao sustento básico permanece prioridade.
Por que importa: Define limites legais para a cobrança de dívidas, equilibrando direitos do credor e proteção do devedor.
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