Eleitores têm imunidade temporária contra prisão antes de votar
O Código Eleitoral garante imunidade aos eleitores, impedindo sua prisão antes de votar. Essa proteção é temporária e pode ser suspensa em situações específicas, como crimes graves. A lei visa assegurar o direito ao voto sem interferência policial.
Por que importa: Garante a liberdade de participação política dos cidadãos.
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