Senado aprova projeto que suspende resolução que regulamenta aborto legal em crianças
O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que regulamenta o direito de menores ao aborto legal. A decisão foi tomada em menos de dois minutos e segue a aprovação prévia da Comissão de Direitos Humanos. A medida impede a aplicação da regulamentação prevista para dezembro de 2024.
Por que importa: A medida afeta o acesso de menores a procedimentos de aborto legal, contrariando políticas de proteção à saúde infantil.
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