STJ autoriza penhora de salário para pagamento de dívidas
O Superior Tribunal de Justiça aprovou a possibilidade de penhora de salário quando não houver outros meios de execução. A medida pode ser aplicada a qualquer faixa salarial, desde que respeitados os limites legais. O desconto não pode ultrapassar 30% do salário líquido do devedor. A decisão visa garantir a efetividade das cobranças e evitar a inadimplência.
Por que importa: Permite que credores recuperem dívidas de forma mais eficaz, protegendo seus interesses financeiros.
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