Câmara aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a favor e quatro contra, um projeto de lei que aumenta o limite de faturamento para o Microempreendedor Individual e concede perdão de dívidas aos que não pagaram. A medida foi enviada pelo governo Lula como parte de sua campanha de reaproximação com o setor. O texto segue para sanção presidencial.
Por que importa: A ampliação e o perdão de dívidas podem facilitar a formalização e a continuidade dos microempreendedores, impactando a economia informal.